POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais descreve como Felipe Cezar Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ/ME nº 44.064.670/0001-47, com sede na Rua José Cabellero, n. 15, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11055-300, doravante designado simplesmente como “Felipe Cezar Advocacia”, realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Felipe Cezar Advocacia está comprometido em assegurar que toda pessoa tenha acesso às informações transparentes e precisas relacionadas aos nossos serviços, e este compromisso se estende a forma como tratamos seus dados pessoais.
A aceitação desta política será feita quando o titular acessar o site e continuar navegando. Isso indicará que você está de acordo com a forma que tratamos e utilizamos os seus dados e informações.
Quais dados pessoais tratamos?
Felipe Cezar Advocacia somente recebe ou de outra forma coleta informações relacionadas a seus clientes, pessoas interessadas e parceiros de negócios quando nos solicitam propostas, contratam nossos serviços ou quando recebemos tais dados na qualidade de operador de dados pessoais de nossos clientes ou outros parceiros de negócios.
Nesse contexto, tratamos dados básicos de nossos clientes, pessoas interessadas e parceiros de negócios quando pessoas naturais, ou quando pessoas jurídicas podemos realizar o tratamento de dados das pessoas naturais que as integram (tais como representantes legais, procuradores, pessoas de contato, empregados, entre outros).
Em alguns casos, também podemos armazenar informações sobre dados pessoais de terceiros, à medida que permitido por lei, na qualidade de operador de dados pessoais, isso inclui, por exemplo, dados que recebemos de nossos clientes para a execução dos serviços contratados.
Por que fazemos o tratamento de Dados Pessoais?
Conforme as disposições legais aplicáveis (em especial, as disposições de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com os seguintes objetivos e nas seguintes bases legais o tratamento de dados é feito:
Com o objetivo de estabelecer relações contratuais ou para medidas pré-contratuais com base no art. 7º, V, da LGPD;
Com o objetivo de prospectar ou executar prestação de serviços ou relacionamento comercial, com base no nosso legítimo interesse (controlador) ou no legítimo interesse de nosso parceiro de negócios ou de nossos clientes (operador);
Para cumprimento das obrigações legais às quais estamos sujeitos ou nossos clientes, com respaldo no artigo 7º, II, LGPD. As obrigações legais poderão, particularmente, incluir a divulgação obrigatória de dados pessoais às autoridades públicas municipais, estaduais e federais;
Poderemos tratar os dados pessoais para fins de identificação de riscos econômicos, tanto na qualidade de controladores de dados pessoais, bem como na qualidade de operadores de dados pessoais de nossos parceiros de negócios e clientes com base no art. 7º, X, LGPD;
Dados pessoais poderão ser tratados ainda para fins de ajuizamento ou defesa em processos judiciais, administrativos, arbitrais com base no art. 7º, VI, LGPD;
Com base no consentimento fornecido pelo titular fazemos o tratamento de dados pessoais, para os objetivos especificados em tal consentimento, com base no art. 7º, I, c.c art. 8º da LGPD.
Quais seus direitos com relação aos dados pessoais que tratamos?
Como titular de dados, você poderá:
Solicitar a confirmação do tratamento de seus dados pessoais, art. 18, I, LGPD;
Solicitar o acesso a seus dados pessoais, art. 18, II, LGPD;
Solicitar a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos e desatualizados, art. 18, III, LGPD;
Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, art. 18, IV e VI, LGPD;
Solicitar informações sobre os seus dados pessoais compartilhados com entidades públicas ou privadas, art. 18, V, LGPD;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e das consequências da negativa, bem como a revogação do consentimento, art. 18, VIII e IX, da LGPD.
Para exercer os direitos supramencionados ou esclarecer quaisquer dúvidas sobre como tratamos seus dados pessoais, você poderá entrar em contato conosco através do e-mail [email protected].
Antes do atendimento de sua solicitação para o exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar informações complementares com a finalidade de confirmar sua identidade.
Quem tem acesso aos seus dados pessoais?
Seus dados pessoais são geralmente tratados dentro de Felipe Cezar Advocacia. Todavia, na medida em que permitido em lei, poderemos transferir seus dados pessoais a terceiros fora de nossa empresa. Tais terceiros poderão incluir:
Prestadores de serviços contratados, tais como, nas áreas de serviços de tecnologia da informação, entregas rápidas (portadores de documentos – motoboy), serviços de impressão externa, tradução, contabilidade e recursos humanos;
Entidades públicas, privadas, autoridades judiciais, policiais, regulatórias à medida que formos obrigados a transferir seus dados pessoais, com base em uma obrigação legal, regulatória à qual estamos sujeitos, ou em razão de uma ordem judicial.
Por quanto tempo seus dados pessoais são armazenados?
Geralmente seus dados são armazenados desde que tenhamos um legítimo interesse na retenção de tais dados, e o titular não tenha exercido o direito de solicitar a eliminação desses dados. Mesmo sem um legítimo interesse, poderemos continuar armazenando os dados, se houver uma obrigação legal, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Podemos eliminar seus dados pessoais, mesmo sem sua solicitação, assim que a retenção não for mais necessária, para os fins para os quais os dados foram coletados, ou de outra forma, tratados, ou se a retenção não for, de outra forma, permitida por lei. Se os dados pessoais precisarem ser armazenados para cumprir uma obrigação legal, tais dados serão mantidos até o final do respectivo período de retenção, conforme nossa política de retenção de dados.
Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais?
Felipe Cezar Advocacia armazena seus dados pessoais de forma segura no sistema interno e podemos utilizar alguns sistemas de terceiros para armazenamento de dados em nuvem e, aplicamos proteções apropriadas para garantir o nível necessário de proteção de dados no terceiro destinatário. Proteções apropriadas significa que apenas utilizamos serviços de armazenagem em nuvem com empresas que forneçam um grau adequado de proteção de dados pessoais, conforme previstos pela LGPD ou diplomas legais internacionais equivalentes. Somado a isso, adotamos as melhores práticas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Quais dados coletamos através de nosso site?
Através da aba “Contato”, você tem a possibilidade de nos enviar uma mensagem, onde é coletado apenas seu “nome” e “e-mail”, possibilitando, assim, estabelecer uma comunicação com o escritório. Além destas informações preenchidas diretamente pelo usuário, Felipe Cezar Advocacia coleta ainda alguns dados obtidos durante a navegação na nossa página. Quando um usuário visita nosso site, automaticamente são inseridos cookies em seu navegador de internet. Esses cookies coletam e armazenam dados pessoais do usuário para possibilitar as funcionalidades proporcionadas pelo site. Mais especificamente, os cookies coletam informações sobre o equipamento do usuário, assim como informações de acesso ao site, de forma a tornar adequada a visibilidade dos aspectos visuais da nossa página. Também utilizamos cookies para coletar informações anonimizadas sobre o desempenho do site, número de acessos nas páginas e tempo de permanência. As ferramentas utilizadas em nosso site são o Google Ads e Google Analytics, os quais possibilitam o acompanhamento das interações para melhorarmos constantemente a oferta de conteúdo para nossos usuários e clientes.
Importante ressaltar que o usuário é livre para se opor ao uso de cookies, podendo gerenciar tal permissão ao entrar em nosso site. Todavia, cabe apontar que alguns deles são necessários para o devido funcionamento da página. O não consentimento do usuário ao uso de cookies essenciais, portanto, pode tornar o site inutilizável, ou prejudicar algumas de suas funcionalidades.
Alteração desta Política de Privacidade
Felipe Cezar Advocacia poderá alterar esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais periodicamente, publicando uma política revisada neste site indicando a data da última modificação. Toda vez que alterarmos esta política, essas alterações entrarão em vigor após serem divulgadas no site ou mídias sociais de Felipe Cezar Advocacia. Sendo assim, recomenda-se que a revisem com certa periodicidade. No mais, reforçamos nosso comprometimento em sempre buscar melhorias e adaptações necessárias aptas a proteger todos o processo de tratamento de dados.
Informações de Contato
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com nosso encarregado de proteção de dados, através dos seguintes canais:
E-mail: [email protected];
Telefone: (13) 981978722.
Legislação e foro
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, notadamente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Estados ou Países, sendo competente o foro da comarca de Santos/SP, para dirimir quaisquer dúvidas referente a este documento.
Data da última atualização: 27/06/2024.