Recebeu a citação de uma execução fiscal? Não rasgue! Saiba como proceder.

Primeiramente, não se desespere!

De fato, receber uma carta de citação por AR ou por oficial de justiça não é algo agradável, principalmente quando não se esperava por esse processo judicial ou quando sequer se lembrava da existência desse débito. No entanto, ser contribuinte num país como o Brasil, onde a legislação tributária é extensa e complexa, é estar suscetível a sofrer surpresas desagradáveis.

Então, caso você pessoa física ou pessoa jurídica tenha recebido essa carta desagradável, leia atentamente os tópicos abaixo para esclarecer suas dúvidas.

1 – O que é a execução fiscal?

O processo de execução fiscal é uma ação judicial utilizada pela Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para cobrar débitos tributários não pagos pelos contribuintes. Essa medida judicial é a última ação do ente para cobrar os débitos, uma vez que precede uma série de atos na esfera administrativa.

2 – O que é a citação e quais suas consequências?

Já a citação é o meio pelo qual o contribuinte (executado) toma ciência da existência do processo de execução, sendo uma exigência legal para que o processo tenha regularidade e eventuais medidas constritivas a serem tomadas sejam legais.

Na própria citação, você perceberá que terá o prazo de 05 (cinco) dias para realizar o pagamento da dívida (acrescido de multa e juros) ou indicar bens à penhora, visando garantir a execução, obedecendo-se a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80:

(1) dinheiro;

(2) título da dívida pública ou crédito que tenham cotação em bolsa;

(3) pedras e metais preciosos;

(4) imóveis;

(5) navios e aeronaves;

(6) veículos;

(7) móveis ou semoventes (animais);

(8) direitos e ações.

Sendo assim, a partir do momento em que você é citado, estará sujeito aos atos processuais, como o bloqueio de valores em contas bancárias, busca de bens móveis ou imóveis, dentre outras medidas que poderão ser tomadas para a satisfação do crédito tributário.

3 – Como proceder e quais são as soluções?

Caso você tenha recebido uma citação, o ideal é procurar o quanto antes um advogado especializado em direito tributário, para não perder o prazo de eventual defesa, bem como possibilitar uma análise adequada da melhor forma de diminuir o impacto patrimonial decorrente do processo.

No geral, os mecanismos que poderão ser utilizados são:

1. Pagamento ou indicação de bens à penhora;
2. Parcelamento do débito;
3. Apresentação de Exceção de Pré-Executividade;
4. Oposição de Embargos à Execução Fiscal.

Portanto, a última conduta que deve ser tomada é desconsiderar ou ignorar a citação. Pelo contrário, a fim de que seja identificado em tempo hábil a melhor medida para minimizar os impactos da execução fiscal em seu patrimônio, procure com rapidez um profissional da área.